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21 de Novembro de 2017

O que acontece depois de fazer um B.O. de violência doméstica? Posso retirar a "queixa"?

Resposta a pergunta de uma Leitora.

O que acontece depois de fazer um BO de violncia domstica Posso retirar a queixa

O presente caso foi apresentado nos seguintes termos:

“Tive um relacionamento bastante violento por parte do meu ex e registrei um boletim de ocorrência, enquadrando na lei Maria da Penha. Depois de tantos anos a mãe dele me pediu para que eu retirasse a acusação e fiquei me perguntando por que nunca me chamaram para uma audiência depois do boletim de ocorrência. O que acontece depois de registrar o B. O.? Quais as opções que uma vítima como eu tem? Como funciona esse processo?”

Esclarecemos que a Lei Maria da Penha prevê as seguintes medidas a serem adotadas pela Autoridade Policial após a confecção de Boletim de Ocorrência (Notícia do Crime):

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Assim, feito o B. O., o mesmo será instruído com as informações pertinentes (qualificações, oitivas, perícias, etc).

Como existe mais de um procedimento, a desistência da representação vai depender de quais foram os fatos narrados e cometidos pelo acusado.

Relembremos que existem crimes condicionados a representação do ofendido (ex: vias de fato) e crimes de ação pública incondicionada (ex: homicídio).

Nesse passo, caso seja um crime de condicionado a representação da vítima, o art. 16 da Lei Maria da Penha estabelece que a desistência somente poderá se dar em juízo, vejamos:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Nas crimes de ação pública incondicionada, feita a notícia de crime, ainda que por outra pessoa que não seja a vítima, é função do Ministério Público conduzir a ação até o final, sem direito a "retirar a queixa", uma vez que esses crimes "causam dano a própria sociedade" e devem ser combatidos invariavelmente.

Inclusive, devemos apontar que tanto o STJ quanto o STF já entenderam que a lesão corporal qualificada pela Lei Maria da Penha, Art. 129, § 9, CP, é crime de AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, ou seja, não é necessária sequer a representação da vítima.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 129, § 9º, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO ESTATAL. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa, a ação penal é sempre pública incondicionada. 2. No caso, a pena máxima é de 3 anos (art. 129, § 9º, do CP), seguindo-se lapso prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP), este não restou verificado após os fatos narrados nos autos, ou seja, no ano de 2007. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1380525 DF 2013/0144161-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013)


Assim, como a pergunta narra que a vítima não foi sequer ouvida em audiência, há que se verificar se o B. O. Prosseguiu e foi tornado Inquérito Policial e resultou em Denúncia.

Há casos em que a Autoridade Policial/MP entende pela inexistência do crime, ou inexistência de provas de autoria, ou mesmo que a demora do procedimento inviabiliza a persecução criminal (prescrição do crime).

Desse modo, deve-se avaliar o tipo de crime denunciado (ver se é Ação Pública Condicionada Representação) e, caso realmente haja interesse em fazer a retratação da representação, essa será feita em juízo, perante o Magistrado.

Deve-se atentar ainda, conforme prevê o Código Penal, que a retratação da representação deve ocorrer antes da denúncia:

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia

Espero que tenhamos esclarecido a dúvida da Leitora.

Caso tenham algo a contribuir ou perguntas a fazer, deixe nos comentários.

8 Comentários

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Bem dinâmica a tua matéria, Dr Luis Fabiano.

Sempre que a vítima vem procurar-me com a intenção de 'retirar a queixa', franzo a testa, mordo os lábios, tomo um gole d'água fresca e me vem à mente uma frase: Meu Malvado favorito!
Quero ver as marcas da alma serem arrancadas!
Parabéns pelo conteúdo divulgado neste portal! continuar lendo

Pois é , as sequelas se carregam pra sempre , sejam elas físicas ,ou emocionais , no entanto existe a questão do medo de dar continuidade ,visto sempre o agressor oprimir, pressionar,coagir a vítima. Entretanto se continuar com o medo e não denunciar ou retirar,o fim será certamente trágico , vale mais a pena lutar sem medo e denunciar , e seguir em frente do que entregar a vida ao agressor futuro assassino. continuar lendo

Entendo o medo das vítimas em prosseguir com a ação penal, mas penso que temos que seguir com mesmo com medo. continuar lendo

Excelente artigo, Luís. Esclarecedor. continuar lendo

não sei se é o caso, mas pelo que entendi a mãe do agressor pediu pra ela retirar a queixa.mas por que? por causa de um emprego talvez? ou por que a sua vida pregressa estaria manchada? nestes casos o homem ou a mulher tem que pensar antes de fazer, por que depois de cometido o fato ou o crime seria muito fácil de ir até a outra parte e pedir pra tirar, para sua ficha não ficar manchada! Mas e a vida do outro, será que não teve transtornos também, pelo fato de ter sido ofendido ou lesionado moralmente ou fisicamente? se fez, assume! continuar lendo

É um ponto a ser considerado Edson. Ótimo questionamento.
Como no casso narrado sequer houve oitiva da vítima em processo criminal, assumo que o BO não chegou a virar processo penal.
Como se sabe, as informações de registros na polícia (B.O., inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência) não são públicas. Elas ficam registradas apenas para uso Judicial ou Policial.
Assim, não temos como avaliar se houve prejuízo ao "acusado".
Concordo com você, devemos ser responsáveis por nossos atos! continuar lendo