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16 de Outubro de 2019

Afinal, o que muda com a equiparação de Cônjuge e Companheiro para fins de sucessão?

Esclarecimentos sobre a decisão do STF que colocou fim a distinção do regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

Afinal o que muda com a equiparao de Cnjuge e Companheiro para fins de sucesso


No último dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo esse que estabelece diferenças entre companheiro e cônjuge nos direitos sucessórios.

Isso quer dizer que os mesmos direitos relativos à Sucessão de bens aplicados ao cônjuge, estendem-se aos companheiros, ou seja, aquelas pessoas que vivem em união estável, de modo que não será observado o disposto no artigo 1.790 do Código Civil, o qual apresentava certas restrições, conferindo menos direitos sucessórios aos companheiros.

Importante mencionar que a equiparação entre cônjuges e companheiros para fins de sucessão se aplica também para Uniões Homoafetivas, o que representa grande avanço em nossa sociedade.

Dessa maneira, para fins de repercussão geral, nos processos em que se foi decido nesse sentido (Recursos Extraordinários nº 646721 e 878694), restou aprovada a seguinte tese:

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”

Nesse passo, importante se faz a diferenciação dos regimes sucessórios do cônjuge e companheiro, comparando-se os artigos 1829 e 1790 do Código Civil:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

A primeira diferença é que o companheiro ficava restrito a herdar somente os bens adquiridos de maneira onerosa na vigência da união estável, ressalvados aqueles bens que o companheiro possuiu devido à meação.

Dessa maneira, é possível concluir que o referido artigo 1790 do Código Civil exclui da sucessão qualquer bem que foi adquirido gratuitamente pelo de cujus, bem como os bens onerosamente adquiridos em período anterior à união estável.

A segunda diferença consiste no fato de que, de acordo com a vocação hereditária prevista nos dois artigos acima transcritos, o quinhão a ser recebido pelo companheiro é inferior ao que lhe seria de direito se acaso esse fosse casado com o falecido.

Para esclarecer a diferença entre os dois regimes de sucessão, entre cônjuges e companheiros, imaginemos o seguinte exemplo, o qual demonstra como eram mais limitados os direitos sucessórios dos companheiros:

Maria conviveu em união estável com o João, que faleceu. João tinha um filho, que não era filho de Maria. Os bens patrimoniais de João eram: R$ 100.000,00 (cem mil reais), na qualidade de bens particulares e mais R$ 100.000,00 (cem mil reais), na qualidade de bens adquiridos onerosamente na constância da união estável com Maria (bens comuns).

Partilha de acordo com o artigo 1.790 do Código Civil:

- Ressalvado a meação, ou seja, metade dos bens adquiridos na constância da união estável (regime da comunhão parcial de bens – artigo 1.725 do Código Civil), Maria teria direito, a título de sucessão (herança), a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) dos bens comuns;

Partilha de acordo com o artigo 1.829 do Código Civil:

- Ressalvada a meação, ou seja, metade dos bens adquiridos na constância do casamento, Maria terá direito, a título de sucessão (herança), a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) dos bens particulares.

Conclui-se que o STF sustentou que o artigo 1.790 do Código Civil não encontra respaldo na Constituição Federal, uma vez que considerou tal norma discriminatória dos diferentes tipos de família, chegando até a violar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Por fim, entendeu-se pertinente modular os efeitos da aplicação do recente posicionamento firmado pela Suprema Corte, reduzindo a insegurança jurídica, de maneira que a equiparação entre cônjuges e companheiros quanto à linha sucessória, terá aplicação nos processos judiciais em que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da partilha e nas demais partilhas extrajudiciais, nas quais não tenham sido lavrada escritura pública.

Texto produzido por Carlos Eduardo Borges de Freitas Filho, OAB/SP 343.251.

http://www.borgespansani.com.br/2017/05/afinaloque-muda-com-equiparacao-de.html

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15 Comentários

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Dr. Carlos
Dependendo da época e forma de aquisição dos bens era bem mais vantajoso ao companheiro/a viver em união estável! Assim, não era sempre que o Art. 1790 conferia menos direitos sucessórios aos companheiros, pelo contrário, as vezes privilegiava mais que o casamento no regime da comunhão parcial.

Exemplifico:
Patrimônio R$ 100.000,00 após a união (oneroso pelo casal) e um filho em comum.

Companheiro
Meação R$ 50.000,00
Herança R$ 25.000,00

Herdeiro
Herança R$ 25.000,00

Se fosse casamento no regime da comunhão parcial
Patrimônio R$ 100.000,00 após casamento e um filho em comum.

Cônjuge
Meação R$ 50.000,00
Não herda, só se tivesse bens particulares.

Herdeiro
Herança R$ 50.000,00 continuar lendo

É verdade Juracylene! Tal situação de privilégio do companheiro realmente acontecia, inclusive é citada no Voto vencedor do Ministro Barroso como "um dos motivos" para igualar ambos os institutos. continuar lendo

Agora banalizou o casamento. Pra que casar hoje? continuar lendo

Antigamente, para que houvesse casamento os pais da moça deveriam dispor de seus bens a título de dote para que o homem e seus familiares pudessem aceitá-la na família. A evolução da humanidade permitiu que olhássemos para este tipo de conduta sem apreço aos bens patrimoniais. Casais que colocam o amor acima da matéria progridem e são bem sucedidos por construírem patrimônio com esforço mútuo. O casamento garante a manutenção ao outro em caso de morte e resguarda qualquer tentativa de usurpação por parte de pessoas interesseiras ou herdeiros de última hora e distantes, diferente de quem se "amontoa, junta, encosta, suga, etc". continuar lendo

Concordo contigo. Todas as instituições tradicionais, que balizam a moral e comportamento das pessoas estão sendo destruídas e substituídas pela banalidade. Como eu sempre digo, foi o q causou a queda do Império Romano. E lá vamos nós, cair mais do q já caímos como sociedade. continuar lendo

Eu acho q era certíssimo. Casamento tem as regras dele, casamento. União não é e nunca será casamento, portanto deveria ter regras próprias. Já achei absurdo quando equivaleram união estável a casamento. Morar junto não é assumir compromisso algum a não ser dividir o espaço e as despesas. Se querem constituir família, deveriam casar. Portanto, se só moraram juntos por 40 anos, nada mais foram q companheiros de casa e cada um deveria levar o q colocou. Mas não é assim q os legisladores pensam. Nossas leis têm se tornado em abominações jurídicas e institucionais q levarão a queda do Império
Romano ou melhor Banânio. Ajuntamento jamais será casamento. É só ajuntamento. continuar lendo

Que pensamento mais retrógrado. Eu moro há 8 anos em união estável e vejo meu companheiro como MUITO MAIS do que um mero "parceiro de contas", inclusive nos apresentamos como marido e mulher. Apenas achamos que não é um papel criado pela sociedade que vai dizer que amamos mais ou menos um ao outro, ou o respeito e consideração que devemos ter. Isto vem de dentro de você, ta, nao do papel que voce assina ou do nome do seu compromisso. Fica a dica. Sem contar a burocracia e custo, que aumentam. Ainda bem que o pessoal do STF nao tem mais este pensamento medíocre de gente que parou no tempo, século passado. continuar lendo

Direito seu. E meu achar q junto tá juntado e não casado. E continuarei pensando e achando q o STF errou em mais essa. O q não é novidade, já q o STF não tem acertado há tempos, com os membros de maioria comunista/esquerdista/socialista q o compõem. Eu reforço: casamento é casamento. O resto? É ajuntamento e não merece os mesmos direitos. E, mudando o governo, já q a esquerda e o social, graças a Deus, estão sendo derrubados em muitos países, e, no nosso provavelmente serão, mudar-se-ão essas interpretações esquerdistas de como a sociedade deve ser regida. continuar lendo

abominações JURÍDICAS?
queda de império?
união estável é mais que casamento...caro...banal. continuar lendo

Excelente explicação. continuar lendo