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16 de Outubro de 2019

Estou sofrendo ameaças de ter informações íntimas (fotos/vídeos/cartas) compartilhadas. Como proceder?

Orientações preventivas acerca da divulgação de fotos/vídeos íntimos e como agir para evitar tal situação.

Estou sofrendo ameaas de ter fotos ntimas compartilhadas Como proceder


Fomos procurados por uma Cliente com o questionamento do título. Como se trata de um assunto de interesse geral e bastante comum nos dias atuais, resolvemos compartilhar nossa visão sobre o tema.

No caso apresentado as fotos ainda não foram compartilhadas, deste modo estamos diante de uma situação que deve ser conduzida de maneira que o resultado de divulgação poderá ser evitado.

Para tanto, é importante documentar, isto é, produzir provas das ameaças e constrangimentos que esteja sofrendo.

Essa documentação poderá ser feita de diversas maneiras, sugerimos a gravação de voz, se a conduta se da por telefone ou pessoalmente, ou por cópia da conversa ("printscreen"), se a mesma ocorre em ambienta virtual (celular/computador).

Além disso, sempre é bom ter testemunhas que tenham presenciado o fato, pois as mesmas poderão comprovar a veracidade das informações.

Outra conduta prudente que deve ser tomada é o comparecimento a Polícia, seja Civil para dar início as investigações, seja Polícia Militar se o fato estiver ocorrendo (função ostensiva e de preservação da ordem pública).

Nesse ponto temos duas possibilidades:

1- A vítima conhece (sabe a identificar) quem esta lhe constrangendo, nesse caso a Polícia pode atuar diretamente no sentido de chamar a pessoa a prestar esclarecimentos ou mesmo dar voz de prisão, se houver a configuração de algum crime em situação de flagrância.

2- A vítima não conhece a pessoa que lhe esta constrangendo (autoria desconhecida), devendo então a Polícia Civil investigar os fatos relatados e apurar, a partir dai, a Autoria de possíveis infrações criminais.

Os possíveis tipos penais (Lei 2.848/1940) que podem ser invocados nessa situação são:

Ameaça

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Constrangimento ilegal

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Divulgação de segredo

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º Somente se procede mediante representação.

Além disso, dependendo do modo de como as imagens foram obtidas, temos ainda a proteção da Lei 12.737/2012 (Lei “Carolina Dieckmann”), a qual prevê:

Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

(...)

Assim, no caso apresentado, a maneira correta de agir é DOCUMENTAR TUDO o que está acontecendo, tentando identificar as condutas e a Autoria. Concomitantemente, buscar as autoridades públicas para que tomem as providências legais.

A atuação de advogado particular é recomendável para que a vítima tenha assessoria sobre como agir e o inquérito/processo tenha acompanhamento profissional, colhendo as provas que levem a uma condenação do Autor do fato e a proteção da vítima.

Das condenações de possíveis crimes pode, inclusive, constar determinação de reparação civil mínima, nos termos do art. 387, IV, do Código de processo penal.

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(...)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

Deste modo, a vítima deve ter uma ação proativa e procurar as autoridades competentes para resolver seu problema, mas deve se atentar que o sucesso demandará medidas prévias para colaborar com a elucidação do problema.

Abordaremos futuramente como proceder nos casos em que as informações íntimas já foram publicadas, apontando como retirar essas informações da rede e como responsabilizar civilmente o responsável.

http://www.borgespansani.com.br/2017/05/estou-sofrendo-ameacas-de-ter.html

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